AREsp 1568136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não havia omissão sobre majoração de honorários porque não existia providência a ser tomada após decisão anterior que já havia disciplinado o tema, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável a recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição (Enunciado nº 16 da ENFAM); não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa pleiteada.

Parties
Embargante: CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos No Mesmo Grau De Jurisdição, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Nº 16 Da ENFAM
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos No Mesmo Grau De Jurisdição Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Nº 16 Da ENFAM

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Parties

CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não havia omissão sobre majoração de honorários porque não existia providência a ser tomada após decisão anterior que já havia disciplinado o tema, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável a recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição (Enunciado nº 16 da ENFAM); não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa pleiteada pela parte embargada.