AREsp 1807259 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016, prévia fixação de honorários na instância a quo e decisão recorrida não provida), e a jurisprudência do STJ admite a majoração independentemente da atuação do advogado da parte recorrida no grau recursal; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties: Embargante: VANDERLEI MIGUEL KLEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDERLEI MIGUEL KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
2 requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo
3 necessidade (ou não) de atuação do advogado da parte recorrida para majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC