REsp 1800971 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida e, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, por não haver prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos.
- Parties
- Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Camilo e Ghisi Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Permuta De Imóveis, Multa Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Embargante
Camilo e Ghisi Ltda.
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 imposição de multa por litigância de má-fé
- 3 possibilidade de rediscussão de questões decididas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida e, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, por não haver prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Não acolhido o pedido de imposição de multa processual por litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
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