AREsp 1792935 - DECISAO

AREsp 1792935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado especificamente as Súmulas 283/STF e 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO SERRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado especificamente as Súmulas 283/STF e 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito a decisão embargada