EAREsp 1043437 - ACORDAO

EAREsp 1043437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada; ademais, aplica-se o entendimento de que o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e é jurisprudencialmente possível o julgamento monocrático de ação rescisória confirmado pelo colegiado.

Parties
Embargante: AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA; Recorrido: HENRY ABREU JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA

Embargante

HENRY ABREU JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Se o agravo interno deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada; ademais, aplica-se o entendimento de que o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e é jurisprudencialmente possível o julgamento monocrático de ação rescisória confirmado pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração