AREsp 1801941 - DECISAO

AREsp 1801941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, requisito imposto pela Súmula 281 do STF aplicável ao recurso especial.

Parties
Embargante: FABIANA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Inadmissibilidade Por Mera Insatisfação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Inadmissibilidade Por Mera Insatisfação

Case Brief

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Parties

FABIANA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, requisito imposto pela Súmula 281 do STF aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).