AREsp 1797559 - DECISAO

AREsp 1797559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria referente à suspensão da execução foi apreciada e a decisão apontou que não cabe suspensão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão e foram considerados indevidos.

Parties
Embargante: GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Omissão, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão Da Execução Omissão Protelatório

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de suspensão da execução
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno STJ)
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria referente à suspensão da execução foi apreciada e a decisão apontou que não cabe suspensão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão e foram considerados indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).