AREsp 1747119 - ACORDAO

AREsp 1747119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Leonidas Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonidas Ribeiro dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.