EAREsp 1462192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apontado apreciou de maneira suficiente as questões necessárias, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por não ter havido apreciação do mérito no acórdão embargado e por terem sido aplicadas as Súmulas 518/STJ e 280/STF, os embargos de divergência seriam inadmissíveis, razão pela qual não se justificam aclaratórios para rediscutir o mérito ou modificar a decisão.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO VARGAS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Publicado Em 23/10/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VARGAS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Publicado Em 23/10/2020

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 518/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apontado apreciou de maneira suficiente as questões necessárias, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por não ter havido apreciação do mérito no acórdão embargado e por terem sido aplicadas as Súmulas 518/STJ e 280/STF, os embargos de divergência seriam inadmissíveis, razão pela qual não se justificam aclaratórios para rediscutir o mérito ou modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agrav o interno improvido.