RHC 136462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que enfrentou de forma suficiente as teses defensivas; ademais, prevalece a orientação do STJ de que o termo inicial da prescrição para o delito do art.90 da Lei 8.666/1993 é a data de assinatura do contrato administrativo, e o Tribunal não deve afront ar competência do STF ao analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINS SCHETTINO; Embargante: DHENISVAN FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

ANDRE MARTINS SCHETTINO

Embargante

DHENISVAN FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional no crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que enfrentou de forma suficiente as teses defensivas; ademais, prevalece a orientação do STJ de que o termo inicial da prescrição para o delito do art.90 da Lei 8.666/1993 é a data de assinatura do contrato administrativo, e o Tribunal não deve afront ar competência do STF ao analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.