REsp 1893300 - DECISAO

REsp 1893300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o Tribunal verificado que a matéria foi examinada de forma suficiente com base no CPC/2015 e na jurisprudência aplicável; os aclaratórios, no caso, constituem mera insurgência contra a decisão e não instrumento hábil para suprir os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Interesse Recursal

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UFPB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de pagamento administrativo sobre o direito à verba sucumbencial e cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o Tribunal verificado que a matéria foi examinada de forma suficiente com base no CPC/2015 e na jurisprudência aplicável; os aclaratórios, no caso, constituem mera insurgência contra a decisão e não instrumento hábil para suprir os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.