AREsp 1812544 - DECISAO

AREsp 1812544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta falta de fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.