AREsp 1787366 - DECISAO

AREsp 1787366 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou da matéria suscitada, tendo o Tribunal de origem verificado ausência de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas; reconhecer o alegado vício exigiria reexaminar elementos fático-probatórios, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VALDIVINO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIVINO RODRIGUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de exame documental para pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de matéria já analisada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou da matéria suscitada, tendo o Tribunal de origem verificado ausência de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas; reconhecer o alegado vício exigiria reexaminar elementos fático-probatórios, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).