REsp 1690982 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a fundamentação per relationem é admissível, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a matéria suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e de normas infralegais (Resoluções ANATEL), vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial para fins de prequestionamento (risco de usurpação da competência do STF) e há deficiência de prequestionamento e de...

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: TNL PCS S/A; Ré: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Eficácia Territorial Da Sentença (art.16 Lei 7.347/85), Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Contratos De Adesão, Juros Moratórios, Súmulas 5, 7, 182, 211, 284
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Eficácia Territorial Da Sentença (art.16 Lei 7.347/85) +5 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TNL PCS S/A

Ré

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a fundamentação per relationem é admissível, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a matéria suscitada demandaria reexame de cláusulas contratuais e de normas infralegais (Resoluções ANATEL), vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial para fins de prequestionamento (risco de usurpação da competência do STF) e há deficiência de prequestionamento e de...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.