AREsp 1810030 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 281/stf, Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 281/stf Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade de sanção por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).