AREsp 1777660 - DECISAO

AREsp 1777660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado exigido para sua admissibilidade e que os aclaratórios não podem servir para reabrir discussão meritória já analisada, devendo-se aplicar advertência quanto à prática de embargos protelatórios com previsão de multa.

Parties
Embargante: ZILDA APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Aposentadoria Por Idade
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Aposentadoria Por Idade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILDA APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido ante indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 se houve interpretação divergente de lei federal por outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado exigido para sua admissibilidade e que os aclaratórios não podem servir para reabrir discussão meritória já analisada, devendo-se aplicar advertência quanto à prática de embargos protelatórios com previsão de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).