AREsp 1772569 - DECISAO

AREsp 1772569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal; e verificou-se que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos, não sendo apropriada a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: P K TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Danos Morais, Omissão, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Danos Morais Omissão Multa Por Atos Protelatórios

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Parties

P K TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão na decisão por não menção expressa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal; e verificou-se que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos, não sendo apropriada a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)