AREsp 1803062 - DECISAO

AREsp 1803062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a decisão atacada já examinou a matéria passível de apreciação por este Tribunal.

Parties
Embargante: AMARILDO AREDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Direito Ambiental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

AMARILDO AREDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a decisão atacada já examinou a matéria passível de apreciação por este Tribunal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).