AREsp 1188632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes implicaria o reexame de matéria com trânsito em julgado, inviabilizada pela orientação da Corte e pela Súmula 83/STJ, e embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e preclusão como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão dos embargantes implicaria o reexame de matéria com trânsito em julgado, inviabilizada pela orientação da Corte e pela Súmula 83/STJ, e embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração