AREsp 1794854 - DECISAO

AREsp 1794854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência com base na constatação de mora da agravante e no não cumprimento das condições precedentes, não houve omissão exigível a acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS; Agravada: GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Rescisão C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Mora, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Cessão, Acordo De Compra De Quotas
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Mora Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Rescisão C/c Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370, 373 II, 374 II e III, 489 e 1.022 do CPC/15 alegada pelos agravantes
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência com base na constatação de mora da agravante e no não cumprimento das condições precedentes, não houve omissão exigível a acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido