RHC 136506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos pedidos pelo embargante consistem em rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos declaratórios, e a aplicação da Súmula 115/STJ para declarar inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração foi corretamente mantida.

Parties
Embargante: MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Inexistente, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Ausência De Procuração Súmula 115/stj Recurso Inexistente Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MURILO ARRAES DE ALENCAR FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ a recurso ordinário interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos pedidos pelo embargante consistem em rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos declaratórios, e a aplicação da Súmula 115/STJ para declarar inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração foi corretamente mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados