AREsp 1414744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas (interrupção da prescrição pelo protesto dos cheques e alegada demora na citação imputável ao Judiciário) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Protesto Cambial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Protesto Cambial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STF
  3. 3 interrupção da prescrição por protesto de cheques

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas (interrupção da prescrição pelo protesto dos cheques e alegada demora na citação imputável ao Judiciário) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração