AREsp 1496517 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o recorrente não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do aresto estadual (ausência de profissional na rede credenciada na especialidade), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Rediscussão Da Lide
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o recorrente não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do aresto estadual (ausência de profissional na rede credenciada na especialidade), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.