REsp 1850458 - ACORDAO

REsp 1850458 - ACORDAO

Como os embargos de declaração não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática, o recebimento destes como agravo regimental sem a prévia intimação para complementação das razões recursais configurou violação do art. 1024, §3º do CPC/2015, causando prejuízo à defesa; por isso, anulou-se o acórdão de fls. 1470-1477 e determinou-se a intimação dos embargantes para que complementem as razões recursais nos termos do referido dispositivo, permitindo o regular julgamento como agravo regimental.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LONGO; Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Anulação De Acórdão E Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Acórdão de fls. 1470-1477 (e-STJ) anulado. Intimação dos embargantes para complementarem as razões recursais nos termos do art. 1024, §3º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Art. 1024, §3º Do Cpc/2015, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Nulidade Processual
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Art. 1024, §3º Do Cpc/2015 Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Embargante

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Anulação De Acórdão E Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental sem prévia intimação para complementar as razões recursais em afronta ao art. 1024, §3º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Nulidade do acórdão em razão de prejuízo à defesa pela não observância do art. 1024, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática, o recebimento destes como agravo regimental sem a prévia intimação para complementação das razões recursais configurou violação do art. 1024, §3º do CPC/2015, causando prejuízo à defesa; por isso, anulou-se o acórdão de fls. 1470-1477 e determinou-se a intimação dos embargantes para que complementem as razões recursais nos termos do referido dispositivo, permitindo o regular julgamento como agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Acórdão de fls. 1470-1477 (e-STJ) anulado. Intimação dos embargantes para complementarem as razões recursais nos termos do art. 1024, §3º do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1470-1477 (e-STJ) e intimar os embargantes, com a publicação deste acórdão, para que, no prazo legal, realizem as providências do art. 1024, §3º, do CPC/2015, a fim de possibilitar o julgamento dos embargos de declaração como agravo regimental por este colegiado.