AREsp 1608718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis para rediscussão do mérito ou para prequestionamento constitucional, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o exame pretendido implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 admissibilidade da preclusão consumativa e possibilidade de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem cabíveis para rediscussão do mérito ou para prequestionamento constitucional, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, o exame pretendido implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)