HC 631421 - ACORDAO

HC 631421 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando expõe fundamentos e motivos suficientes; manteve-se o entendimento aplicado pela Quinta Turma, inclusive quanto à aplicação do novo entendimento sobre percentuais de progressão após a Lei 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados; Manutenção Do Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados; Manutenção Do Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 viabilidade de rediscussão da matéria por embargos declaratórios
  3. 3 aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40% vs 60% e 70%) para progressão de regime após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando expõe fundamentos e motivos suficientes; manteve-se o entendimento aplicado pela Quinta Turma, inclusive quanto à aplicação do novo entendimento sobre percentuais de progressão após a Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o v. acórdão de fls. 147-158 que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão de habeas corpus de ofício