AREsp 1615195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido impedem o exame no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Valor Da Causa, Emenda Da Inicial, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Valor Da Causa Emenda Da Inicial Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e a falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido impedem o exame no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.