AREsp 1204244 - ACORDAO

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O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; os embargos apenas reitteraram matéria já apreciada e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria Já Julgada, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Já Julgada Caráter Manifestamente Protelatório +4 more

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Repetição de matéria já julgada e vedação à rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 Imposição de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; os embargos apenas reitteraram matéria já apreciada e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015