AREsp 1666551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos apontados pelo embargante (arts. 373, II, 507 e 508 do CPC/2015) não possuem pertinência temática para infirmar o fundamento do acórdão de segundo grau, que reconheceu a aposentadoria como fato superveniente e aplicou, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mero intento de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO GALDINO DA SILVA; Embargada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fato Superveniente, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fato Superveniente Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO GALDINO DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a aposentadoria concedida após o julgamento da apelação configura fato superveniente a permitir análise na fase de execução
  3. 3 pertinência temática dos arts. 373, II, 507 e 508 do CPC/2015 para infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos apontados pelo embargante (arts. 373, II, 507 e 508 do CPC/2015) não possuem pertinência temática para infirmar o fundamento do acórdão de segundo grau, que reconheceu a aposentadoria como fato superveniente e aplicou, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mero intento de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração