AREsp 1358428 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não se tratando de omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos apenas reiterearam matéria já decidida; além disso o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Reiteração de argumentos e caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 para cominação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não se tratando de omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos apenas reiterearam matéria já decidida; além disso o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de majoração da multa em caso de reiteração