REsp 1800532 - ACORDAO

REsp 1800532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão examinou fundamentadamente as questões e, conforme jurisprudência do STJ, sendo a parte autora vencida na demanda impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade, independentemente de entendimento anteriormente favorável no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FLAVIA BRAGA ADARIO MARASSI E OUTROS; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reajuste Remuneratório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA BRAGA ADARIO MARASSI E OUTROS

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de condenação em honorários de sucumbência da parte autora vencida, à luz do art. 20 do CPC/1973 e art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade quando a jurisprudência do tribunal de origem era favorável ao pedido na época do ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão examinou fundamentadamente as questões e, conforme jurisprudência do STJ, sendo a parte autora vencida na demanda impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade, independentemente de entendimento anteriormente favorável no Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por FLAVIA BRAGA ADARIO MARASSI E OUTROS
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinou a fixação, pela origem, dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora