Rcl 36802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não aprecia, na via especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: DALVA BARBOSA DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Prequestionamento, Repetitivos, Afetação, Súmula 182/stj, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Prequestionamento Repetitivos Afetação Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DALVA BARBOSA DE AGUIAR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento da reclamação para proteção da autoridade de precedentes repetitivos e requisitos do art. 988, §§5º e 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não aprecia, na via especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por DALVA BARBOSA DE AGUIAR RODRIGUES
  • Não conhecer do Agravo Interno (decisão anterior) por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ