AREsp 1664923 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência tem caráter infringente visando reformar o julgado, e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVINO OHASI CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prestações De Contas, Responsabilidade De Sócios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Prestações De Contas Responsabilidade De Sócios

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Parties

SILVINO OHASI CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração como meio infringente para reformar acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência tem caráter infringente visando reformar o julgado, e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração