AREsp 1555000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento atacado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os aclaratórios apenas buscam rediscutir matéria já decidida e não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS; Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se existiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 3º, 4º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento atacado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os aclaratórios apenas buscam rediscutir matéria já decidida e não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Mantida a decisão da Segunda Turma que não conheceu do Agravo Interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ