AREsp 1379971 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e reiteraram argumentos previamente afastados, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e manteve-se a exigência de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Caráter Manifestamente Protelatório, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Caráter Manifestamente Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e reiteraram argumentos previamente afastados, configurando caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e manteve-se a exigência de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo quanto à possibilidade de majoração em caso de reiteração