AREsp 1667454 - DECISAO

AREsp 1667454 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas à testemunha Maria Ferreira dos Santos e à ausência de arrolamento de testemunhas pela defesa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas; prejudicada a análise do mérito do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Cerceamento De Defesa Inquérito Civil +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial não apreciada integralmente
  3. 3 conteúdo e alcance dos embargos de declaração e sua inadequação para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas à testemunha Maria Ferreira dos Santos e à ausência de arrolamento de testemunhas pela defesa), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando-se a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas; prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Fica prejudicada a análise das alegações referentes ao mérito do recurso especial.