REsp 1883607 - DECISAO

REsp 1883607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada examinou as matérias suscitadas no recurso especial (a alegação de ilegitimidade não foi objeto do especial) e manteve o entendimento de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso e condenação específica, sendo assim improcedente a alegada omissão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Amici Curiae, Coisa Julgada, Ilegitimidade
Processual Civil Direito Empresarial Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dobra Acionária +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade do autor
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando se revela mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada examinou as matérias suscitadas no recurso especial (a alegação de ilegitimidade não foi objeto do especial) e manteve o entendimento de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso e condenação específica, sendo assim improcedente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.