REsp 1882995 - DECISAO

REsp 1882995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo que o acórdão enfrentou as questões suscitadas; ademais, em conformidade com o entendimento desta Corte, afasta-se a condenação referente à telefonia móvel (dobra acionária) pela ausência de pedido expresso e condenação específica, dando-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Embargante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial para afastar a condenação referente à telefonia móvel (dobra acionária).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Amicus Curiae, Eventos Societários, Sucumbência
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade do autor
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo que o acórdão enfrentou as questões suscitadas; ademais, em conformidade com o entendimento desta Corte, afasta-se a condenação referente à telefonia móvel (dobra acionária) pela ausência de pedido expresso e condenação específica, dando-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial para afastar a condenação referente à telefonia móvel (dobra acionária).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o afastamento da condenação à indenização referente à telefonia móvel.