AREsp 1802593 - DECISAO

AREsp 1802593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às assinaturas das notas fiscais, razão pela qual o recurso especial não seria cabível; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASSA & CAMPAGNONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Documental Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA & CAMPAGNONI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão quanto à ausência de assinatura nas notas fiscais (art. 1.022, II e art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação e entrega de mercadorias (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às assinaturas das notas fiscais, razão pela qual o recurso especial não seria cabível; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial