REsp 1908168 - DECISAO

REsp 1908168 - DECISAO

Concluiu-se que havia omissão na decisão monocrática quanto à prescrição dos honorários e ao pedido de majoração, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integralizar o julgado; entretanto, o mérito não foi alterado porque a Corte regional reconheceu a prescrição da execução dos honorários por não se estender o efeito interruptivo das medidas cautelares aos advogados que não figuraram no polo ativo, e o pedido de majoração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Joaquim José Gonçalves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joaquim José Gonçalves e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição dos honorários sucumbenciais e ao pedido de majoração da verba honorária
  2. 2 se a medida cautelar ajuizada pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em favor dos advogados atuantes no processo
  3. 3 possibilidade de majoração da verba honorária sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão na decisão monocrática quanto à prescrição dos honorários e ao pedido de majoração, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integralizar o julgado; entretanto, o mérito não foi alterado porque a Corte regional reconheceu a prescrição da execução dos honorários por não se estender o efeito interruptivo das medidas cautelares aos advogados que não figuraram no polo ativo, e o pedido de majoração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos para integralizar o julgado, mas sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.