AREsp 1568171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, revelando intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MÁRCIO ANTÔNIO COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO COSENZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, revelando intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.