AREsp 1803637 - DECISAO

AREsp 1803637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto recorrido; o Tribunal não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes; a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mero inconformismo não sanável por embargos; e a parte foi advertida de que reiterar embargos sobre o mesmo tema pode acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Natureza Alimentar, Devolução De Valores Indevidos
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Natureza Alimentar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da súmula 284/STF sobre valores de natureza alimentar
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal previstas no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto recorrido; o Tribunal não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes; a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mero inconformismo não sanável por embargos; e a parte foi advertida de que reiterar embargos sobre o mesmo tema pode acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.