REsp 1189275 - ACORDAO

REsp 1189275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não há omissão sobre ponto não admitido (por força da Súmula 7/STJ), não se admite alegar omissão do acórdão de origem em segundos aclaratórios ao agravo interno, e a pretensão manifestamente protelatória justifica a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Leonardo do Rêgo Monteiro Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão Manifestamente Protelatória, Multa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Pretensão Manifestamente Protelatória Multa Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Leonardo do Rêgo Monteiro Perez

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 inadmissibilidade de omissão quando o ponto não foi admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não há omissão sobre ponto não admitido (por força da Súmula 7/STJ), não se admite alegar omissão do acórdão de origem em segundos aclaratórios ao agravo interno, e a pretensão manifestamente protelatória justifica a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.