EAREsp 1478837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria suscitada não foi debatida no tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar ou reformar a decisão; não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Prescrição, Medida Cautelar Para Protesto, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento como requisito para exame de matéria em recurso especial e extraordinário
  3. 3 interrupção da prescrição pela interposição de medida cautelar para protesto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria suscitada não foi debatida no tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar ou reformar a decisão; não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015