REsp 1824752 - DECISAO

REsp 1824752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante visava modificar a conclusão da decisão em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, e porque a questão envolvia exame de provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre exclusão de cobertura para furto simples, matéria insuscetível de reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: J. Nepomuceno Locação de Máquinas Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Furto Simples
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Furto Simples

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Parties

J. Nepomuceno Locação de Máquinas Ltda - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração segundo art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que exclui cobertura para furto simples

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante visava modificar a conclusão da decisão em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, e porque a questão envolvia exame de provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre exclusão de cobertura para furto simples, matéria insuscetível de reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.