AREsp 1602497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo recursal, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, por isso, é intempestivo.

Parties
Recorrente: MARCELO CORREA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO CORREA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo recursal, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, por isso, é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se