HC 628284 - ACORDAO

HC 628284 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para alterar o julgado, e o Tribunal concluiu que o acórdão analisou suficientemente a questão, adotando o novo entendimento sobre a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico após a alteração normativa pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão que concedeu a ordem, de ofício, no habeas corpus mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para alterar o julgado, e o Tribunal concluiu que o acórdão analisou suficientemente a questão, adotando o novo entendimento sobre a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico após a alteração normativa pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão que concedeu a ordem, de ofício, no habeas corpus mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.