EREsp 1654462 - DECISAO

EREsp 1654462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ), e o paradigma indicado (recurso ordinário em mandado de segurança) é inadequado para demonstrar divergência interpretativa, de modo que não se deu violação sanável do decisum; determinou-se também advertência sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão que não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ), e o paradigma indicado (recurso ordinário em mandado de segurança) é inadequado para demonstrar divergência interpretativa, de modo que não se deu violação sanável do decisum; determinou-se também advertência sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)