AREsp 1713394 - ACORDAO

AREsp 1713394 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou de forma coerente e completa as razões de negar provimento ao agravo interno, concluindo pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos apenas revelam inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARVEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTRO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Insuficiência Do Depósito, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Insuficiência Do Depósito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARVEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma coerente e completa as razões de negar provimento ao agravo interno, concluindo pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos apenas revelam inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração