HC 618507 - ACORDAO

HC 618507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o julgador apresentou motivação concreta — participação de quatro agentes e longa duração da restrição da liberdade da vítima — que legitima a cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam à revisão do acórdão.

Parties
Embargante: CLEITON PEDROSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Aumento De Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157 CP
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Aumento De Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 157 CP

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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade versus mero inconformismo
  2. 2 Legalidade da incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal diante da participação de vários agentes e da longa duração da restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o julgador apresentou motivação concreta — participação de quatro agentes e longa duração da restrição da liberdade da vítima — que legitima a cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam à revisão do acórdão.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração